Destaques da Edição desta Segunda feira

Notícias Locais

Câmara aprova Plano Diretor
Aprovada em duas sessões, lei abrange desde planejamento urbano até desenvolvimento social
Os 88 artigos do Plano Diretor, mais seus anexos e mapas, foram aprovados pela Câmara Municipal em duas sessões. A primeira votação foi na sessão ordinária de terça-feira (03) e a segunda, na manhã de sexta-feira (06), em sessão extraordinária, data que está dentro do prazo de 10 de outubro determinado pelo Estatuto das Cidades. Nas duas sessões, a aprovação foi unânime.
Discussões prévias dos vereadores, representantes de entidades, associações de bairros e secretaria do Planejamento facilitaram a aprovação da lei, que não recebeu emendas ou outro tipo de intervenção da Câmara no curso de sua votação. Os acertos e adaptações foram elaborados no decorrer das discussões e reuniões que precederam o ingresso do Plano Diretor na ordem do dia. As determinações do Plano valem por dez anos, depois outra propositura tem de ser elaborada.
Os eixos estratégicos estão divididos em desenvolvimento do sistema produtivo, conservação e preservação do meio-ambiente, estruturação do sistema municipal de mobilidade, ordenamento do uso e ocupação do solo, definição da política habitacional do município, sistematização da gestão urbana municipal e desenvolvimento social.
Além do Plano Diretor, os vereadores aprovaram a Lei dos Instrumentos de Política Urbana, que é uma das principais leis de regulamentação e aplicação do Plano. Os instrumentos de política urbana descritos na lei são: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos, consórcio imobiliário, direito de preempção, operações urbanas consorciadas e instrumentos de regularização fundiária.
Além do Plano Diretor e seus instrumentos, a Câmara aprovou lei de autoria do Executivo que corrige a tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério, encampada pelo plano de carreira da categoria, que passa a vigorar em 2007. Como os vencimentos dos servidores municipais e agentes políticos sofreu correção de 7% no dia 18 de abril, a tabela de vencimentos do plano de carreira também tem de sofrer reajuste proporcional.
A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores ficou marcada para o dia 17 de outubro.


Acesso à SP-333 pela vicinal da Vila Cajado está novamente fechado
Ministério Público entra no caso e pede construção de trevo
A vicinal Olindo Fiori Bortolucci, que liga os bairros Vila Cajado e Tijuco Preto à SP-333, está novamente fechada no acesso à rodovia. Isso porque a empresa Triângulo do Sol, concessionária da SP-333, conseguiu, nesta semana, derrubar liminar da Prefeitura de Itápolis que assegurava a passagem no cruzamento.
O fato já causou constrangimento no dia 14 de setembro de 2005, quando mais de 30 produtores rurais das redondezas protestaram contra a mesma interdição feita pela Triângulo do Sol, com base em um ofício da Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – autorizando a interdição pela falta de segurança que existe no local. A Prefeitura conseguiu liminar na Justiça e a passagem foi reaberta.
Com a liminar cassada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a passagem está agora fechada. A repetição do fato irritou os moradores prejudicados, que cobraram posição do prefeito e dos vereadores. Em reunião na manhã de sexta-feira, o prefeito Major Zitelli descartou tomar medida mais drástica, como abertura da passagem à revelia da Triângulo do Sol: "Podemos ser machos e abrir no peito, mas depois eles (Triângulo do Sol) conseguem o fechamento com respaldo judicial e nós quebramos a cara".
O caminho do Judiciário foi também tomado pelos moradores e proprietários rurais, vereadores e Prefeitura. O Ministério Público foi acionado na sexta-feira (6) e informado do caso. De acordo com dados do diretor Jurídico da Câmara, advogado Dárcio Marcelino Filho, que acompanha o caso, as notícias podem ser favoráveis ao município. Como a vicinal e os moradores estão lá antes da concessão da SP-333 e criação do pedágio, o Ministério Público entendeu que se deve construir imediatamente um trevo na passagem, o que tornaria o local seguro e, sobretudo, dotado de livre acesso à SP-333.
Por meio de uma ação civil pública, o Ministério Público deve sugerir que a Triângulo do Sol construa o trevo na maior brevidade possível. Até lá, salvo decisão provocada por algum instrumento jurídico, o acesso continua fechado.

Entrevista de Estúdio

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