Notícias LocaisEm Itápolis a ONG FEVAC desenvolve um trabalho de apoio a crianças carentes com diversos cursos. O repórter Edson Jr conversa com a Professora de Dança do Ventre Rosana do Nascimento e com a Acessora de Imprensa Juciane de Souza sobre os cursos oferecidos pela ONG.
Mutirão e Mamografia: A repórter Ângela Guardia Acompanhou ontem o dia de exames realizado na Santa Casa de Itápolis e conversou com a paciente Maria Angélica que pela 1ª vez fez o exame e com Silvana Fuincionária do CDI.
Câmara aprecia veto do prefeito, taxa de polícia sanitária, desapropriação e comodato com a empresa Stella d´OroPrefeito veta totalmente projeto de doação de materiais de construção a pessoas carentes depois de recebimento de emendas
Dia 28 de novembro, terça-feira, é a data da última sessão ordinária da Câmara de Vereadores em 2006. Até o início do recesso parlamentar, no dia 05 de dezembro, não haverá prazo para outras sessões ordinárias. Sessões extraordinárias, porém, certamente acontecerão antes ou no transcurso do período de recesso, visto que ao menos a votação da mesa diretora do Legislativopara os anos de 2007 e 2008 tem de ser realizada.
A sessão de terça-feira, às 18 horas, será marcada pela apreciação de projetos de lei já discutidos previamente no Legislativo, mas que deverão suscitar alguma polêmica.
A primeira propositura diz respeito a um veto do prefeito ao projeto de lei 034/2006, que dispõe sobre doação de materiais básicos de construção para famílias comprovadamente de baixa renda e com residência em situação de risco. Esse projeto, de autoria do próprio Executivo, foi votado na sessão ordinária anterior e recebeu várias emendas o que, no entendimento do prefeito Major Zitelli, o deixou desnaturado, inconstitucional e ilegal. No veto, o prefeito alega que os princípios de harmonia e independência entre os poderes foram afrontados e as emendas emitem “verdadeiras ordens ao poder Executivo para executar ações concretas e específicas, o que se traduz na ingerência do Poder Legislativo sobre o Executivo”.
O parágrafo primeiro do projeto 034 autoriza o Executivo a doar materiais básicos de construção a famílias comprovadamente de baixa renda, cujas moradias se encontrem em situação de risco e que possam oferecer perigo à integridade física de seus moradores. A primeira emenda aponta que não poderá haver benefícios no período de 12 meses que antecedem eleições municipais.
A segunda emenda determina que o Executivo fica obrigado a encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei específico esclarecendo a forma para averiguação da caracterização das famílias que sejam consideradas de baixa renda, preenchendo requisitos como qualificação do fornecedor dos materiais, lista dos materiais que serão doados e comprovante de residência, indicando o endereço do imóvel. A última emenda manda que a compra dos materiais seja feita com a observância dos ditames da Lei 8666/93 (Lei de Licitações) e a fiscalização será feita pela Secretaria de Habitação. As emendas foram assinadas por todos os vereadores.
Projetos de Lei
Mais oito projetos novos entram na pauta da sessão.
O projeto de lei nº 068/2006 fixa por meio de um anexo os valores que os estabelecimentos da cidade terão de contribuir com a taxa de polícia sanitária. A polícia sanitária vai atuar realizando diligências, exames, inspeções, vistorias, procedimentos, recadastramentos e outros atos administrativos referentes à proteção, promoção e preservação das atividades de interesse à saúde e ao meio-ambiente. A licença será anual e o valor da taxa leva em consideração a natureza e complexidade dos serviços prestados, área de ocupação e peculiaridades dos contribuintes. A maior parte das categorias se enquadra no valor de R$ 540,00. 90% dos valores estão entre R$150,00 e R$ 1200,00.
Os projetos de número 065, 066 e 067/2006 tratam de assuntos referentes à empresa Stella d´Oro Alimentos. O projeto 065/2006 autoriza o Executivo a desapropriar as terras onde está localizada a empresa (no início do acesso ao bairro Monjolinho) para fins de expansão industrial. O projeto 066/2006 declara o local como Zona de Uso Diversificado do Distrito Industrial IV e o projeto 067/2006 celebra comodato com a empresa. O comodato das terras terá prazo de 50 anos a contar da data em que o município obtiver a posse delas, após o processo de desapropriação.
O projeto 069/2006 altera a lei municipal que trata da composição do Conselho Municipal de Saúde, determinando que o presidente do Conselho será indicado pelo secretário municipal de Saúde.
Outros três projetos de lei também integrarão a ordem do dia. O projeto de número 070/2006 autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra” pelo período de dois anos, a partir da data de assinatura. O convênio prevê intercâmbio de servidores da municipalidade, fornecimento de veículos, móveis e utensílios e fornecimento de materiais diversos do município para a Santa Casa.
Os projetos 071 e 072/2006 tratam de revogação de leis. O primeiro revoga as leis 1702/97, lei 1872/99 e lei 2212/2005. Essas leis criaram e revogaram programa de demissão voluntária na administração municipal. O que restou delas foi a possibilidade de afastamento ao servidor pelo período de um ano sem os benefícios do cargo. Esse dispositivo também está sendo
revogado por não ser adequado ao regime celetista, predominante na administração. O segundo projeto revoga a lei 1698/97, que trata de gratificações aos servidores, também por falta de adequação à CLT.
A ordem do dia da sessão de terça-feira terá em pauta também a segunda discussão da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já aprovadas em primeira votação na sessão do dia 07 de novembro.
A sessão ordinária será na terça-feira, dia 28, com início previsto para as 18 horas. O local é a sede da Câmara Municipal, que fica na Avenida Florêncio Terra, 523 – Centro.
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